Pode vender carro 0 km fabricado em anos anteriores? Veja o que diz a lei

Já se perguntou se é liberado no Brasil a venda de carros produzidos em anos anteriores como veículos zero-quilômetro? Saiba que esta prática é respaldada pela legislação federal — contanto que não tenham sido previamente emplacados ou licenciados. A confirmação legal é respaldada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A regulamentação veio à pauta após questionamentos do mercado sobre modelos de fabricantes como a Zeekr: um condutor adquiriu um Zeekr X em São Paulo, e acusou a marca de omitir a informação de que o carro vendido em 2026 tinha sido produzido em 2024.

Em resposta, a montadora declarou que as informações estavam disponíveis nos documentos da operação, e que esta prática é prevista pela legislação brasileira. Vale destacar, aliás, que a prática é comum no mercado de veículos importados trazidos ao país em lotes fechados e com volume de vendas mais cadenciado.

Carro zero quilômetro

O que acontece nesses casos é que uma determinada quantidade de carros importados acaba levando um tempo maior que o previsto para ser vendida — é o caso também de modelos como o Ford Mustang Mach-E e o Chevrolet Blazer EV, por exemplo. Todos são comercializados como zero quilômetro, mas foram produzidos entre 2024 e 2025, com as informações disponíveis no site das marcas.

Já a Resolução Contran nº 911/2022 determina apenas que a classificação de 0 km seja dada a carros que não tenham registro prévio de licenciamento, e só. Por outro lado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que o ano real de fabricação esteja no chassi, sendo inalterável por concessionárias ou fabricantes.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que, embora a venda seja legal, as marcas são obrigadas pelo Código de Defesa do Consumidor a informar a data real de produção de forma clara na proposta e na nota fiscal a fim de evitar induções ao erro. Além disso, também é coerente que o carro seja vendido por um preço menor em função de fatores como a ação do tempo e adversidades ambientais externas.

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